O relator de proposta de alterar o sistema de votação no Brasil, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou, nesta segunda-feira (9), as diretrizes do relatório que substitui o atual modelo proporcional de votação para um sistema de distrital misto.
Domingos Neto apresentou as diretrizes na Associação Comercial de São Paulo. O objetivo do relator é votar a mudança ainda neste ano, com implementação em 2032, na votação municipal, e em 2034, nas eleições gerais. Uma regra de transição para eleição de 2030 ainda está em discussão, segundo o relator.
O deputado Domingos Neto propôs um voto único por eleitor, que seria usado tanto para eleger os candidatos pelo sistema distrital, quanto pelo de lista partidária, mudando a regra prevista no Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, do então senador José Serra (PSDB-SP), que previa um voto duplo, um para o distrito e outro para lista.
A mudança viria por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que incluiria ainda regras para desenho dos distritos eleitorais, com objetivo de evitar a manipulação dos limites do distrito para favorecer o partido no poder. A PEC também traria normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos.
A mudança afeta Câmara Federal, assembleias estaduais e distrital e câmaras de vereadores. As novas regras não impactam o Senado, que mantém o sistema majoritário de votação.
Ainda segundo o relator, o distrital misto seria restrito aos municípios onde há possibilidade de 2º turno, ou seja, com mais de 200 mil eleitores. Atualmente, são 103 municípios com essa característica. Nos demais municípios, seria mantido o sistema atual de votação proporcional.
Voto duplo
No projeto de 2017 de José Serra, usado como referência por Domingos Neto, o eleitor tinha direito a dois votos, um para distrital e outro para lista partidária fechada. No primeiro voto, o eleitor escolhe entre candidatos do distrito em que vive.
No segundo voto, a pessoa escolheria um partido ou federação. Nesse caso, cada legenda apresenta uma lista fechada de candidatos em ordem definida internamente. Se um partido tivesse votos para eleger três candidatos, os três primeiros da lista entrariam no Legislativo em disputa.
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Voto único
Na proposta de Domingos Neto, diferentemente do texto de Serra, o eleitor vota apenas uma vez no candidato do seu distrito. Nesse caso, os eleitos pela lista partidária serão escolhidos com base nos votos dos distritos. Ou seja, as vagas para lista fechada serão definidas pelos votos que cada partido teve em todos os distritos do estado.
“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.
Se o partido teve votos suficientes para eleger sete parlamentares e conseguiu vencer em três distritos, sobram quatro vagas para preencher pela lista partidária. Caso tenha eleitos em sete distritos, nenhum candidato da lista seria convocado.
A proposta de distrital misto foi apresentada pelos chamado Centrão da Câmara três dias após o 2º turno deste ano.
“O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”, justificou o deputado Domingos.
No caso dos estados que têm número ímpar de deputados federais, por exemplo, 51 vagas para Câmara Federal, serão 26 vagas pelo sistema distrital e 25 pelo sistema de lista fechada.
Para as assembleias estaduais, serão dois deputados estaduais para cada distrito nos estados com mais de 12 deputados federais. Nos estados com menos de 12 federais, seriam três estaduais por distrito, conforme a tabela apresentada pelo relator Domingos Neto.
O desenho dos distritos
Sob a justificativa de evitar a manipulação dos limites do distrito pelo partido no poder, o relator Domingos Neto incluiu a obrigatoriedade de definir o distrito a partir de dados do censo do IBGE com diferença de 5% a 10% do total de eleitores entre os diferentes territórios.
“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou.
O relator citou que a regra busca evitar casos comuns nos Estados Unidos (EUA) de gerrymandering, ou “mamipulação eleitoral”, quando o partido no poder em determinado estado mudar os limites dos distritos para favorecer seus candidatos.
Outra regra prevista é que os distritos sejam sempre contínuos, sem divisões. Além disso, eles devem respeitar os limites municipais.
“O desenho não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai sair o mapa se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator.
Gênero
A lista fechada que será apresentada pelos partidos teria uma regra que proíbe colocar três homens ou três mulheres de forma consecutiva. Ou seja, a lista de cada partido terá que ter, no mínimo, dois homens e uma mulher na lista fechada de forma consecutiva, explicou o relator Domingos Neto.
“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.
Democracia interna
Uma das principais críticas ao sistema de lista partidária fechada é que ela dá mais poder para os dirigentes partidários definir a ordem dos candidatos em cada lista, tirando do eleitor a escolha daquele candidato de sua preferência.
O relator Domingos Neto afirmou que a proposta prevê “procedimentos democráticos” para as escolhas, nas convenções partidárias, da ordem da lista, “garantindo transparência e participação”.
Porém, essas regras seriam definidas após a aprovação da PEC, em uma regulamentação via projeto de lei.
“Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, explicou.
