O governo dos Estados Unidos, por meio do Departamento do Tesouro, anunciou a imposição de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo o comunicado oficial, a medida foi tomada com base na Lei Global Magnitsky, que visa perpetradores de graves violações de direitos humanos, e acusa o ministro de usar seu cargo para autorizar detenções arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.
As acusações do governo americano
No comunicado, o Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que “Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
A nota do governo americano lista uma série de ações atribuídas ao ministro, como a repressão a discursos, o uso de longas prisões preventivas sem acusações formais e o direcionamento de investigações contra políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas e empresas de mídia social dos EUA.
Fundamento legal e ações prévias
A sanção está sendo aplicada em conformidade com a Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos.
A ação do Departamento do Tesouro ocorre após o Departamento de Estado dos EUA ter revogado, em 18 de julho de 2025, o visto de Moraes e de seus familiares próximos.
Entenda o que é a Lei Magnitsky usada pelos EUA para aplicar sanções
A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que autoriza o governo americano a impor sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em graves violações de direitos humanos ou em casos significativos de corrupção em qualquer lugar do mundo.
A norma, que se tornou uma importante ferramenta da política externa dos EUA, teve sua versão original criada em 2012 e foi expandida globalmente em 2016.
Quais são as sanções aplicadas
As sanções impostas pela lei são severas e possuem duas frentes principais.
A primeira é financeira, determinando o bloqueio de todas as propriedades e interesses financeiros do sancionado que estejam sob a jurisdição dos EUA, o que inclui recursos em bancos ou controlados por empresas e instituições financeiras americanas.
A segunda é uma restrição de viagem, impedindo que as pessoas listadas entrem em território americano.
Impacto para terceiros e aplicação
A legislação também afeta terceiros que mantêm relações com os sancionados. Bancos e companhias que continuarem a fazer negócios com indivíduos na lista podem sofrer penalidades, como a perda de acesso ao sistema financeiro americano.
A decisão de aplicar a Lei Magnitsky é de competência do Poder Executivo dos EUA, não necessitando de aprovação do Congresso. Até o final de 2023, cerca de 650 pessoas já haviam sido sancionadas globalmente sob esta lei.
