A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), duas importantes alterações no código tributário do município.
As mudanças, que agora seguem para a sanção do prefeito, afetam os critérios para a concessão da tarifa social da taxa de lixo e o prazo de validade da isenção de IPTU para idosos.
Novos critérios para a tarifa social do lixo
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), que adiciona um novo critério para o acesso à tarifa social da taxa de lixo. Atualmente, a lei concede o benefício a imóveis residenciais com até 50m² de área construída.
Com a nova regra, para ter direito à tarifa social, o imóvel, além de ter até 50m², deverá estar em um terreno com área inferior a 250m². O objetivo, segundo a justificativa, é garantir que o benefício seja aplicado de forma mais justa e equitativa.
Menos burocracia na isenção de IPTU
Os vereadores também aprovaram o PLC nº 09/2025, que altera as regras para a isenção de IPTU concedida a idosos com mais de 70 anos. Pela nova lei, a isenção passará a ter validade de 10 anos consecutivos, dispensando a necessidade de um novo requerimento anual por parte do interessado.
A visita social será exigida apenas no ano do primeiro pedido. A medida visa reduzir a burocracia para os idosos, que não precisarão mais se deslocar anualmente à prefeitura para renovar o benefício.
