A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (11), o projeto de lei 587/2023, que estabelece regras para o funcionamento de espaços “Pet Friendly” em estabelecimentos comerciais do estado.
A proposta é assinada pela deputada Cloara Pinheiro e pelo deputado Requião Filho.
O texto cria parâmetros mínimos para locais que permitem a entrada e permanência de animais de estimação, buscando conciliar bem-estar animal, segurança sanitária e convivência entre tutores e demais frequentadores.
Regras para os estabelecimentos
A proposta abrange estabelecimentos como shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares que optarem por adotar o conceito “Pet Friendly”.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de informar, de forma visível, que o local permite a entrada de animais, além da exigência de que os pets permaneçam sob supervisão de um adulto e presos à guia. O projeto também proíbe a circulação livre dos animais.
Os tutores serão responsáveis pela limpeza de resíduos deixados pelos pets e por eventuais danos causados dentro dos estabelecimentos.
Normas sanitárias
Nos locais que comercializam alimentos, os animais poderão permanecer apenas em áreas reservadas e adequadas, respeitando as normas sanitárias e de higiene.
O projeto também prevê advertência e prazo para adequação em caso de descumprimento das medidas. Em situações que representem risco à saúde pública, poderá haver acionamento da Vigilância Sanitária.
Na justificativa da proposta, os autores afirmam que a intenção é criar parâmetros legais mínimos para estabelecimentos que se identificam como “Pet Friendly”, garantindo segurança, boa convivência e bem-estar animal.
