A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu analisa o Projeto de Lei nº 312/2025, de autoria da Vereadora Professora Márcia Bachixte, que institui diretrizes de política pública para incentivo e fomento de ações destinadas ao atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista e hipersensibilidade auditiva.
A medida busca promover aprendizagem, inclusão e participação desses estudantes no ambiente escolar, considerando que a hipersensibilidade auditiva é uma condição neurossensorial caracterizada por sensibilidade exacerbada a sons comuns, o que pode prejudicar o bem-estar e o processo de aprendizagem.
Objetivos e ações propostas
O projeto estabelece como objetivos estimular recursos e práticas pedagógicas acessíveis, incentivar o acompanhamento escolar por profissionais capacitados, promover planos pedagógicos individualizados e fomentar ambientes com menor carga sensorial, além de apoiar ações de orientação para famílias e profissionais da educação.
Para cumprir essas diretrizes, o texto autoriza o Município, a critério do Poder Executivo, a promover campanhas educativas voltadas à conscientização sobre TEA e hipersensibilidade auditiva, incentivar materiais e estratégias metodológicas inclusivas, implementar práticas de regulação sensorial em ambientes escolares e desenvolver formações continuadas para profissionais da rede municipal.
O projeto também prevê a possibilidade de celebração de parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa, organizações sociais e entidades especializadas em neurodiversidade, com o objetivo de oferecer assessoramento técnico, desenvolver materiais acessíveis e apoiar ações de capacitação.
Caráter programático e fundamentos legais
A proposição possui caráter orientador e natureza programática, não criando obrigações financeiras imediatas ao Poder Executivo, que poderá implementá-la conforme disponibilidade orçamentária e prioridades estabelecidas em planejamento próprio.
A justificativa destaca que a iniciativa está alinhada à Constituição Federal e a leis nacionais que tratam da inclusão e dos direitos da pessoa com TEA, ressaltando que a hipersensibilidade auditiva pode gerar ansiedade, desconforto, perda de concentração e prejuízos no processo de aprendizagem.
Por essa razão, o texto defende a necessidade de ambientes adequados e práticas pedagógicas estruturadas que atendam às particularidades desses estudantes.
O documento reforça que as diretrizes propostas contribuem para fortalecer políticas públicas de inclusão, sensibilização e formação profissional, ampliando a capacidade da rede municipal de ensino em acolher estudantes com TEA e hipersensibilidade auditiva.
A proposição segue em análise na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
