O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta segunda-feira (21) um voto divergente no julgamento que analisa as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em sua manifestação, Fux afirmou que não há elementos suficientes para justificar as restrições, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais, aplicadas na última semana.
Falta de provas e requisitos legais
Segundo o ministro, a decisão que impôs as medidas baseou-se em solicitações sem a apresentação de provas novas e concretas que indicassem, por exemplo, um risco de fuga do ex-presidente.
Para Fux, sem esses novos elementos, não estão preenchidos os requisitos legais do “perigo da demora” (periculum in mora) e da “fumaça da prática do delito” (fumus comissi delicti), que são necessários para fundamentar uma decisão cautelar tão grave.
Liberdade de expressão e proporcionalidade
Luiz Fux também expressou preocupação com a proibição do uso de redes sociais, argumentando que a medida confronta a liberdade de expressão, uma cláusula pétrea da Constituição.
“O exercício da jurisdição cautelar por magistrados não pode converter-se em prática judicial inibitória da liberdade constitucional de expressão”, afirmou, citando decisões anteriores da própria Corte.
O ministro concluiu seu voto afirmando que as medidas não atendem aos critérios de necessidade e adequação e que, embora seu voto seja contrário às restrições neste momento, ele poderá reavaliar o tema no futuro, durante o julgamento de mérito do caso.
