O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação do Programa de Regularização Ambiental, voltado à adequação e à regularização ambiental de imóveis rurais conforme os termos da Lei da Mata Atlântica.
A iniciativa faz parte do processo de modernização da legislação ambiental estadual.
Proposta do Programa de Regularização Ambiental
O Programa de Regularização Ambiental, previsto no projeto de lei, reúne um conjunto de ações e iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis.
Entre os instrumentos previstos estão o Cadastro Ambiental Rural, o Termo de Compromisso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e ou Alteradas e a compensação de Reserva Legal.
De acordo com a proposta, a implementação do programa e a evolução da regularização ambiental serão acompanhadas por meio da análise de relatórios de acompanhamento, imagens de satélite e, quando necessário, vistorias em campo.
CertiCAR e o Cadastro Ambiental Rural
No fim do ano passado, o Governo do Paraná lançou o Programa de Certificação e Regularização dos Cadastros Ambientais Rurais do Estado do Paraná, conhecido como CertiCAR.
A iniciativa utiliza dados cartográficos homologados de uma plataforma própria, ampliando a precisão na comparação com informações de sistemas federais.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais, sendo um dos principais instrumentos de controle, monitoramento e planejamento ambiental.
Modernização da legislação ambiental
O envio do projeto que institui o Programa de Regularização Ambiental integra a segunda grande modernização da legislação ambiental do Estado. Em 2024, o Paraná aprovou a atualização do processo de licenciamento ambiental, regulamentada por decreto em abril de 2025, com foco na proteção ao meio ambiente e na definição de diretrizes mais claras e eficientes para o setor produtivo.
A proposta de atualização unificou normas que antes estavam dispersas em resoluções, portarias e decretos, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, dar mais agilidade aos processos e aumentar a transparência das decisões administrativas.
