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MP aponta falhas da CAMIS na gestão dos cemitérios de Foz e pede obras

Ação civil pública solicita ampliação de vagas pela concessionária e pede indenização de R$ 10 milhões à empresa e ao município.

Redação por Redação
19 de novembro de 2026
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Foto: Reprodução.

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O Ministério Público do Paraná aponta a CAMIS Assessoria e Serviços Ltda. como responsável pelo descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à falta de vagas nos cemitérios públicos de Foz do Iguaçu. Em ação civil pública, o órgão pede que a concessionária execute obras de ampliação interna às próprias expensas, no prazo de 15 dias, e dê ao município acesso irrestrito aos sistemas de gestão e aos registros cemiteriais.

A CAMIS administra e explora os quatro cemitérios municipais. Segundo o Ministério Público, a empresa sabia da necessidade de ampliar os espaços desde 2020, quando apresentou uma proposta de investimento para criar aproximadamente 20 mil unidades verticais. As intervenções, porém, não foram executadas, afirma o órgão.

A ação também questiona a tentativa da concessionária de condicionar novos investimentos à prorrogação do contrato. De acordo com o Ministério Público, a empresa não apresentou ao Instituto Água e Terra (IAT) requerimentos formais de licenciamento ambiental para as ampliações que alegava não conseguir realizar por questões burocráticas.

Obrigações e pedidos

O Ministério Público sustenta que o contrato de concessão nº 009/2008 atribui à empresa responsabilidades pela manutenção, por obras e pela infraestrutura, além da disponibilização de jazigos sociais gratuitos. Na avaliação do órgão, a concessionária também deve buscar soluções para ampliar e otimizar os espaços internos durante toda a vigência contratual.

Entre os problemas apontados na ação estão falhas no controle das exumações, irregularidades nos registros de sepultamentos e dificuldades de acesso da fiscalização municipal aos sistemas informatizados da empresa.

Além das obras e do acesso aos registros, o MP pede que a CAMIS seja impedida de condicionar as intervenções e a disponibilização de jazigos sociais à prorrogação do contrato. Em relação à Prefeitura, solicita uma auditoria nos quatro cemitérios, o acompanhamento do fluxo de sepultamentos sociais e a continuidade dos procedimentos para implantação de uma nova área cemiterial.

O órgão também requer a condenação solidária da empresa e do município ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O pedido ainda depende de apreciação judicial; não há condenação estabelecida.

Plano emergencial e nova área

Em 24 de setembro de 2026, o Judiciário homologou um plano emergencial apresentado pelo município para ampliar a disponibilidade de vagas no curto prazo. Entre as medidas previstas estão a construção de um quarto nível nos gavetários dos cemitérios Três Lagoas e Parque Iguaçu, a instalação de módulos junto aos muros internos, o aproveitamento de uma área livre e a abertura de 52 sepulturas, viabilizadas por autorização ambiental.

O município também conduz a implantação de uma nova área cemiterial no Lote Urbano nº 1281, por meio de contrapartidas urbanísticas previstas no Decreto Municipal nº 31.147/2023. O projeto tem potencial para disponibilizar mais de 9 mil vagas.

Segundo o Ministério Público, a implantação da nova área e a expansão territorial são atribuições do poder público, enquanto a ampliação e a otimização dos espaços dentro dos cemitérios já concedidos integram as obrigações da CAMIS.

O contrato de concessão foi firmado em 2008, transferido à CAMIS em 2014 e tem vigência até 20 de fevereiro de 2028. O Ministério Público defende que a empresa cumpra suas obrigações até o fim do vínculo, sem usar a necessidade de investimentos para exigir prorrogação sem novo processo licitatório.

Via: AMN
Tags: CamiscemitériosFoz do IguaçuMinistério Público do Paraná
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