O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar em 2025 o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, uma mudança que pode alterar profundamente a dinâmica de moderação de conteúdo nas redes sociais no Brasil. O artigo, atualmente, protege as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos postados por usuários, salvo quando há descumprimento de ordem judicial para remoção.
A possível revogação desse dispositivo transferiria às plataformas a responsabilidade de remover conteúdos considerados ilegais antes de qualquer decisão judicial, gerando um cenário de moderação preventiva e, possivelmente, censura automatizada. Juristas e especialistas veem a medida como um risco significativo à liberdade de expressão, especialmente no contexto eleitoral.
Impactos nas eleições e no debate público
Com a mudança, as redes sociais seriam obrigadas a adotar filtros mais rigorosos para evitar punições. Segundo críticos, isso poderia levar à remoção de conteúdos que questionem instituições ou figuras públicas, impactando formadores de opinião contrários às visões predominantes no Judiciário e criando um viés contra setores da direita.
“O STF está caminhando para a admissão da censura, impondo às plataformas o poder de decidir, sob medo de sanções, o que pode ou não ser discutido publicamente. Isso impacta diretamente a liberdade de expressão e o debate eleitoral”, afirma Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral.
A Meta, controladora de Facebook e Instagram, já se posicionou contra a mudança, alertando que o novo cenário poderia forçar as plataformas a removerem conteúdos subjetivos, mesmo quando não violassem leis ou políticas internas.
Divisões no STF e preocupações com abuso de poder
Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da mudança, enquanto Luís Roberto Barroso propôs uma divergência parcial. Barroso sugere manter a necessidade de decisão judicial para crimes contra a honra, mas defende que postagens que atentem contra o Estado Democrático de Direito sejam removidas diretamente pelas plataformas.
Essa flexibilização na interpretação do que constitui “ataque ao Estado Democrático” preocupa especialistas. Segundo o jurista André Marsiglia, “as plataformas seriam obrigadas a agir preventivamente, sem decisão judicial e sem notificação, removendo conteúdos que poderiam ser cruciais para o debate público”.
STF extrapolando competências legislativas
Críticos apontam que o STF estaria usurpando o papel do Legislativo ao propor alterações no Marco Civil da Internet. Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, destaca que o Supremo não está apenas julgando a constitucionalidade do artigo, mas também impondo mudanças que deveriam ser debatidas no Congresso Nacional.
“O Marco Civil é fruto de um amplo debate legislativo. Alterar suas diretrizes fundamentais por meio de decisões judiciais equivale a uma interferência direta no trabalho do Parlamento, que recentemente rejeitou qualquer reforma no texto”, ressalta Chiarottino.
Riscos para a democracia
A mudança proposta no STF pode criar precedentes perigosos, comprometendo a neutralidade das redes e o equilíbrio democrático nas próximas eleições. Especialistas alertam para a necessidade de preservar o artigo 19 como forma de garantir que a liberdade de expressão continue sendo protegida no Brasil.
