A Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou quatro instruções normativas que formalizam procedimentos para a gestão da despesa pública municipal. Os documentos tratam das etapas de empenho, liquidação e pagamento, além da ordem cronológica dos pagamentos.
Publicadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SMFO), as instruções nº 40, 41, 42 e 43/2026 reúnem regras que, segundo a Prefeitura, já integram a rotina da administração e têm origem em normas federais e municipais. Entre elas estão a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 32.398/2024.
As orientações são destinadas a servidores, gestores e ordenadores de despesa das secretarias e entidades da Administração Direta e Indireta. Os documentos detalham as etapas dos processos, a documentação necessária, os responsáveis e os prazos.
O que dizem as instruções
A Instrução Normativa nº 40/2026 trata do empenho e reforça que nenhuma despesa pode ser feita sem empenho prévio. Também define os documentos necessários para a solicitação, exige a classificação da despesa conforme o plano de contas padrão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e estabelece procedimentos para regularização de casos excepcionais e apuração de responsabilidades.
Sobre a liquidação, a Instrução Normativa nº 41/2026 define os documentos exigidos para cada tipo de despesa, torna obrigatória a verificação da regularidade fiscal do fornecedor e cria uma lista de conferência antes da autorização do pagamento. Os documentos passam a ser arquivados digitalmente, com a mesma validade legal dos originais.
A Instrução Normativa nº 42/2026 estabelece prioridades para quando os recursos do dia forem insuficientes para todos os pagamentos. A sequência começa por pessoal e encargos, seguida das obrigações constitucionais com saúde e educação e da dívida fundada. Depois vêm os serviços essenciais contínuos e as demais despesas, sempre em ordem cronológica.
A norma também proíbe a escolha manual ou discricionária de credores, prioriza meios eletrônicos e rastreáveis de pagamento e define procedimentos para casos de pagamento irregular.
Já a Instrução Normativa nº 43/2026 detalha o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei nº 14.133/2021, inclusive quando houver alteração justificada. O texto também trata da publicação mensal dessas informações no site oficial da Prefeitura.
Controle e prestação de contas
Segundo a Prefeitura, as instruções formalizam procedimentos relacionados aos critérios financeiros acompanhados pelo TCE-PR, como a classificação das despesas, o respeito à ordem cronológica, a comunicação de alterações e ocorrências ao tribunal e a transparência das informações.
As orientações também buscam padronizar e documentar os registros contábeis e financeiros das unidades, para permitir sua verificação e apoiar o controle interno exercido pela Controladoria Geral do Município.
