A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 26/2026, que propõe a criação da Lei Anna Marafon – Dignidade da Pessoa Ostomizada.
Protocolada pela vereadora Anice Gazzaoui, a matéria busca estabelecer princípios e diretrizes para fortalecer a inclusão social, a acessibilidade e a qualidade de vida de pessoas que possuem aberturas cirúrgicas para exteriorização de órgãos. A proposta ainda deverá passar pelas comissões permanentes da Casa antes de ser submetida à votação em plenário.
Proposta de identificação e garantias
Um dos mecanismos centrais previstos no projeto é a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada. O documento teria como objetivo facilitar o reconhecimento dessa condição, considerada uma deficiência não aparente, e assegurar o acesso a direitos já previstos em lei, como o atendimento prioritário.
Para a emissão da carteira, caso a lei seja sancionada, os interessados deverão apresentar:
- Documento oficial de identificação com foto.
- Comprovante de residência no município.
- Laudo ou relatório médico com diagnóstico detalhado e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID).
Diretrizes para conscientização
O texto sugere que o município incentive campanhas de conscientização e ações que humanizem o atendimento nos serviços públicos e privados.
Na justificativa da proposta, a autora ressalta que, embora o Decreto Federal nº 5.296/2004 já reconheça a pessoa ostomizada como pessoa com deficiência, a nova legislação municipal serviria para dar maior visibilidade à causa e combater estigmas sociais.
A proposta segue agora os trâmites regimentais para análise técnica e jurídica pelas comissões da Câmara Municipal antes de qualquer deliberação definitiva.
