O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (23), o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a última parte da reforma tributária.
A expectativa, segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), é que a proposta seja aprovada e, por ter sofrido alterações, retorne para análise da Câmara dos Deputados.
O texto regula, entre outros pontos, o Comitê Gestor que irá administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo Braga, a recepção ao seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi “extremamente positiva”.
Imposto seletivo e fiscalização
Uma das principais mudanças no texto aprovado na CCJ diz respeito ao Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O relator incluiu esses produtos em um regime de transição e limitou a alíquota a 2%.
“O Imposto Seletivo não tem, na sua essência, a função de arrecadação. (…) Ele tem a função de educar para o consumidor não (…) consumir bebida açucarada”, explicou Braga.
O texto também prevê que a fiscalização em 2026 terá um caráter “pedagógico”. O contribuinte autuado por erro terá 60 dias para corrigir a falha, se o fizer, a multa será extinta.
Regras para plataformas digitais
O relatório também define que plataformas digitais, como Netflix e iFood, deverão emitir notas fiscais de forma separada por município, e não de forma consolidada.
Braga argumentou que a medida é necessária porque o novo imposto é cobrado no “destino”, ou seja, onde o consumidor está. Uma nota consolidada na sede da empresa prejudicaria a arrecadação dos demais estados e municípios.
