O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (16), um projeto de lei (PL 942/2024) que aumenta a pena para quem fornece bebidas alcoólicas ou drogas para crianças ou adolescentes. A sessão está marcada para as 16h e conta com três itens na pauta.
Punição por fornecimento a menores
Pela regra atual, a pena para quem entrega substâncias que causem dependência a menores de 18 anos é de 2 a 4 anos de prisão.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), eleva essa punição de um terço até a metade, caso a criança ou adolescente tenha efetivamente consumido o produto.
A matéria já foi aprovada nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Outros itens na pauta
Os senadores também devem analisar o PL 6.543/2019, que garante o acesso gratuito de estudantes às suas informações e documentos pessoais mantidos por instituições de ensino públicas ou privadas.
O texto original previa acesso a todas as informações, mas uma emenda do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), restringiu o acesso apenas aos dados pessoais do aluno.
Consta ainda na pauta um projeto (PDL 227/2024) que corrige a versão em português do acordo de dupla tributação firmado entre o Brasil e Singapura, que está em vigor desde 2022.
