O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu alerta a 113 municípios paranaenses que apresentam pendências no envio de informações obrigatórias para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2027.
O número corresponde a 28% dos 399 municípios do Estado.
O levantamento foi divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e considera a situação registrada até 22 de abril.
Caso as irregularidades não sejam corrigidas até 31 de agosto de 2026, os municípios poderão perder o acesso à complementação no ano seguinte.
A modalidade representa 10,5% do aporte total da União ao Fundeb e atende entes que se enquadram em critérios sociais e financeiros.
Pendências podem bloquear recursos
As irregularidades identificadas variam conforme cada município. Entre os problemas apontados estão ausência de envio ou necessidade de correção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2025 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), falta de transmissão de dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope/FNDE) e inconsistências em informações contábeis e fiscais encaminhadas.
A legislação estabelece que o correto envio dessas informações é condição obrigatória para recebimento dos recursos. A ausência dos dados exigidos descumpre o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020.
Educação e redução de desigualdades
A Complementação VAAT é destinada a estados e municípios cujo Valor Anual Total por Aluno esteja abaixo do mínimo nacional. O objetivo é assegurar investimento mínimo por estudante na rede pública e reduzir desigualdades no financiamento da educação básica.
Para evitar perdas, a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) encaminhou comunicado aos municípios incluídos na lista, além dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O aviso foi enviado por meio do Canal de Comunicação do TCE-PR (CACO), ferramenta utilizada pelo Tribunal para diálogo institucional com órgãos fiscalizados.
O coordenador da CACS, Luiz Henrique Xavier, destacou que a perda dos recursos pode afetar ações e investimentos considerados essenciais para a área educacional nos municípios.
Monitoramento será realizado
O Tribunal informou que acompanhará a situação dos municípios paranaenses listados pelo FNDE em conjunto com os conselhos municipais de Educação e do Fundeb.
A proposta é fortalecer mecanismos de controle social e incentivar a regularização das informações necessárias para manutenção dos recursos federais.
Além do monitoramento, o TCE-PR reforçou a necessidade de participação ativa dos conselhos municipais junto aos gestores públicos, especialmente em temas relacionados à transparência, prestação de informações fiscais e contábeis e aplicação adequada dos recursos destinados à educação básica.
