Um projeto de lei (PL nº 175/2025) protocolado na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, nesta terça-feira (5), propõe que os serviços notariais e de registro (cartórios) sejam obrigados a divulgar informações sobre o direito à gratuidade, isenção ou redução de custas.
A iniciativa, de autoria do vereador Adriano Rorato, busca garantir que os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, conheçam e exerçam seus direitos.
Garantia de acesso à informação
Pelo texto do projeto, os cartórios deverão informar, de forma clara e acessível, as hipóteses legais que garantem esses benefícios.
A divulgação deverá ser feita por meio de cartazes afixados em locais visíveis, nos sites das serventias, com material impresso e por orientação verbal dos atendentes.
As informações devem incluir quais leis garantem o benefício e os documentos necessários para a solicitação.
Justificativa e próximos passos
Na justificativa da proposta, o vereador Adriano Rorato argumenta que, embora diversas leis já prevejam a gratuidade para pessoas em situação de vulnerabilidade, “muitos cidadãos não usufruem desses direitos por desconhecimento”.
Ele ressalta que os cartórios exercem função pública e devem seguir o princípio da publicidade.
O projeto de lei seguirá agora para a análise das comissões permanentes da Câmara. Se aprovado e sancionado, os cartórios terão um prazo de 90 dias para se adequar à nova norma.
