A Prefeitura de Foz do Iguaçu informou que o credenciamento de instituições financeiras para oferecer empréstimos consignados aos servidores municipais segue o Edital nº 002/2025 e a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações. Segundo o Município, qualquer banco que cumpra os requisitos pode participar do procedimento, sem escolha pessoal ou contratação exclusiva.
A documentação apresentada pelas instituições é avaliada por uma comissão composta por servidores públicos municipais. No caso do Banco Industrial do Brasil (BIB), o processo também foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para parecer jurídico.
Sobre as informações relacionadas ao INSS, a Prefeitura declarou que as restrições impostas pelo órgão às operações de crédito consignado não configuram, isoladamente, impedimento legal para o credenciamento da instituição por outros órgãos públicos.
Contratação facultativa
De acordo com o Município, o edital proíbe práticas de assédio ou pressão para que servidores contratem empréstimos. A adesão é facultativa, e cada servidor pode decidir se deseja contratar o crédito e escolher a instituição que oferece as melhores condições.
Possíveis irregularidades poderão ser investigadas e resultar em medidas administrativas, incluindo o descredenciamento. A Prefeitura também afirmou que não recebe contrapartida financeira dos bancos e que o credenciamento não gera despesas contratuais aos cofres públicos.
O Município reforçou que não há exclusividade e que todas as instituições que atenderem às exigências podem ser credenciadas pelos mesmos critérios. Conforme a administração municipal, o procedimento é público, regulamentado e sujeito à fiscalização.
