A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu julgou, em sessão extraordinária na segunda-feira, 14 de abril de 2025, as contas do ex-prefeito Chico Brasileiro (PSD) referentes ao exercício de 2022.
O Projeto de Decreto Legislativo 02/2025, que propunha a rejeição das contas do Poder Executivo municipal, obteve 9 votos favoráveis e 6 contrários, mas não alcançou os 10 votos necessários (⅔ dos vereadores presentes) para ser aprovado, conforme o regimento interno.
Com isso, a matéria retorna à Comissão Mista, que elaborará um decreto aprovando as contas com ressalvas, a ser promulgado pelo presidente da Câmara, mantendo a gestão de Chico Brasileiro sem reprovação formal.
Votação e Argumentos: Divergências sobre o Déficit Orçamentário
O projeto de rejeição das contas foi motivado por um déficit financeiro de -0,42%, apontado no acórdão de parecer prévio nº 415/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), na instrução nº 4904/24 da Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE e no parecer nº 693/24 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.
Vereadores favoráveis à rejeição argumentaram que o déficit violava a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O vice-presidente da Comissão Mista e relator da matéria, Soldado Fruet (PL), criticou a gestão:
“A defesa tenta empurrar o déficit orçamentário como se fosse irrelevante. O parecer da Comissão Mista está certo e corajoso. A Câmara tem autonomia para julgar.”
Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos) reforçou:
“Qualquer déficit não autorizado viola a lei de responsabilidade fiscal. Votei pela reprovação, amparado nos pareceres técnicos.”
Bosco Foz (PL) também se posicionou contra a aprovação:
“Aprovar essas contas é aprovar UBSs caindo aos pedaços, filas de pacientes sem médicos e o sucateamento da cidade devido a anos de irresponsabilidade.”
Sidnei Prestes (Mobiliza) destacou a falta de planejamento:
“Um déficit, ainda que pequeno, demonstra falta de controle. Nosso papel é fiscalizar e proteger o dinheiro público.”
Por outro lado, o ex-prefeito Chico Brasileiro enviou manifestação à Câmara, defendendo que o déficit foi gerado para evitar a descontinuidade de despesas essenciais em saúde e educação.
Dos 15 vereadores, votaram pela aprovação das contas Adnan El Sayed (PSD), Adriano Rorato (PL), Anice Gazzaoui (PP), Balbinot (PSDB), Evandro Ferreira (PSD) e Professora Marcia Bachixte (MDB).
Pela rejeição, votaram Beni Rodrigues (PP), Bosco Foz (PL), Cabo Cassol (PL), Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos), Paulo Debrito (PL), Sidnei Prestes (Mobiliza), Soldado Fruet (PL), Yasmin Hachem (PV) e Valentina Rocha (PT).
Próximos Passos e Contexto da Decisão
Com a não aprovação do projeto de rejeição, a Comissão Mista elaborará um decreto aprovando as contas de 2022 com ressalvas, que será promulgado pelo presidente da Câmara.
A decisão evita que o ex-prefeito Chico Brasileiro tenha suas contas reprovadas, o que poderia impactar sua elegibilidade futura, mas mantém as críticas à sua gestão em evidência, especialmente em relação ao planejamento financeiro.
