A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, na sessão da última quarta-feira (13), um projeto de lei (PL nº 25/2025) que proíbe a contratação de shows e eventos para o público infantojuvenil que contenham apologia ao crime, uso de drogas ou material pornográfico.
A matéria, de autoria do vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos), estabelece duras penalidades e agora segue para a sanção do prefeito.
Proibições e penalidades
A nova lei impede que a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, contrate eventos abertos a crianças e adolescentes que apresentem conteúdos que incitem à violência ou atentem contra a dignidade do público infantojuvenil. O texto determina que os contratos públicos deverão incluir uma cláusula específica vedando tais práticas.
O descumprimento pode acarretar penalidades como advertência, multa de 50% do valor do contrato, rescisão imediata e a proibição de a empresa firmar novos contratos com o município por até cinco anos.
Responsabilidade dos pais e justificativa
O projeto também estabelece a responsabilidade solidária dos pais, junto aos organizadores, pela presença de menores em eventos com conteúdo impróprio que não sejam destinados ao público infantojuvenil.
De acordo com o vereador Dr. Ranieri Marchioro, o objetivo da lei é impedir que o dinheiro público seja utilizado para “deseducar e mal criar as crianças e adolescentes”, reforçando a proteção garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
