Pacientes com doenças crônicas atendidos pela rede pública de Foz do Iguaçu relatam dificuldades para renovar receitas de medicamentos de uso contínuo pelo aplicativo RP Saúde Cidadã.
Diante das reclamações, a Câmara Municipal encaminhou à Prefeitura o Requerimento nº 779/2026, que solicita esclarecimentos sobre o funcionamento da ferramenta e as providências para disponibilizar o serviço.
A renovação automática está prevista na Lei nº 5.669/2026, que permite a emissão de receitas eletrônicas pelo aplicativo. A legislação estabelece que os documentos digitais poderão ter validade de 12 meses e ser renovados por igual período, mediante autorização do médico responsável pelo acompanhamento do paciente.
O objetivo é facilitar o acesso aos medicamentos de uso contínuo, reduzir a burocracia e evitar deslocamentos desnecessários às unidades de saúde. A emissão digital, porém, não substitui as consultas de rotina nem o acompanhamento médico.
Funcionamento do aplicativo e entrega de receitas
Entre os esclarecimentos solicitados, a Câmara questiona quais motivos técnicos ou administrativos explicariam por que a ferramenta de renovação automática e emissão digital ainda não estaria configurada e ativa. Também pede informações sobre a existência de cronograma oficial ou prazo definido para atualizar o aplicativo e disponibilizar o serviço.
A cobrança abrange ainda as receitas físicas. O Legislativo quer saber quais medidas emergenciais de triagem e cobrança estão sendo adotadas junto às chefias das Unidades Básicas de Saúde para solucionar atrasos na entrega dos documentos solicitados pelos pacientes.
Com o requerimento, a Câmara busca esclarecer como o Município está conduzindo a aplicação da lei e quais providências estão em andamento para garantir o acesso às receitas necessárias à continuidade dos tratamentos.
