O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, foi sorteado para relatar o habeas corpus que pede a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido, protocolado no último dia 6 de novembro, sustenta que a medida é ilegal e representa um “constrangimento ilegal”, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou denúncia formal mesmo após o encerramento das investigações conduzidas pela Polícia Federal em agosto.
Atualmente, Bolsonaro segue sob restrições impostas pela Justiça, incluindo prisão domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso das redes sociais.
A defesa argumenta que tais medidas violam o princípio do devido processo legal e a presunção de inocência, afirmando que “não há fundamento para manter cidadão privado sem denúncia ou julgamento”.
O ministro Flávio Dino poderá decidir de forma monocrática ou encaminhar o caso à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal para deliberação colegiada.
O habeas corpus também questiona a suposta seletividade na aplicação da lei, apontando que outros investigados já foram formalmente denunciados, enquanto o ex-presidente permanece impedido de exercer plenamente sua liberdade, mesmo sem acusação formal.
