A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu adotou a digitalização de processos legislativos e administrativos, conforme regulamentado pela Resolução nº 190, de 3 de julho de 2024, que institui os Processos Legislativo e Administrativo Eletrônicos. A medida visa agilizar o acesso a serviços e informações, permitindo que cidadãos acompanhem proposições e realizem solicitações de forma online.
Protocolos e pedidos de informação
O sistema e-SIC, acessível no site da Câmara na seção “Protocolo Eletrônico” ou pelo link [Veja Aqui], permite pedidos de informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Já o protocolo eletrônico possibilita a realização de solicitações diversas, como apresentação de documentos e pedidos para uso da Tribuna Popular, disponível na última sessão ordinária de cada mês, segundo o Regimento Interno. O sistema é organizado por perfis — cidadãos, empresas, órgãos públicos, partidos políticos, servidores, vereadores e assessores —, para facilitar a tramitação de protocolos.
Acompanhamento de proposições pelo SAPL
O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no site da Câmara, permite consultar proposições legislativas, como projetos, requerimentos e indicações, além de pautas de sessões e comissões. Também é possível acessar informações sobre parlamentares, atos da presidência, atos da mesa diretora, portarias e tramitações de documentos, proporcionando maior visibilidade ao processo legislativo.
Ouvidoria para manifestações
A Ouvidoria Parlamentar, criada pela Resolução nº 197, de 8 de janeiro de 2025, recebe denúncias, elogios, solicitações, reclamações e sugestões relacionadas às funções da Câmara. O canal funciona como ponto de contato entre o Legislativo e a sociedade, atendendo a pessoas físicas e jurídicas.
Os novos sistemas estão em funcionamento e passam por atualizações periódicas para atender às demandas de acesso e tramitação no âmbito do Poder Legislativo de Foz do Iguaçu.
