A Secretaria de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu informa que as microempresas do município têm até o dia 31 de agosto de 2025 para solicitar os benefícios fiscais previstos em lei.
A medida, amparada pela Lei Complementar Municipal nº 229/2014, prevê reduções significativas em taxas municipais, que podem chegar a 100% de isenção, dependendo do faturamento da empresa.
Quais são os benefícios e quem tem direito
Os benefícios fiscais incluem descontos no valor das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Verificação de Regular Funcionamento, Vistoria de Vigilância Sanitária e Licença para Publicidade na fachada do estabelecimento.
A redução, que varia de 20% a 100%, é calculada com base na receita bruta da microempresa.
Como fazer a solicitação
O pedido deve ser realizado exclusivamente pelo contador responsável pela empresa, por meio do Portal do Contador, no site da prefeitura.
É necessário apresentar a declaração de faturamento e um documento que comprove a condição de microempresa.
A secretaria ressalta que os benefícios não são retroativos e, caso a empresa perca a condição de microempresa, os valores das taxas serão recalculados.
