A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal, um projeto de lei, através da Mensagem nº 007/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 265 mil ao orçamento do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans).
A proposta tem como objetivo adequar a estrutura orçamentária para permitir o ressarcimento de despesas com pessoal requisitado.
Adequação orçamentária
O projeto prevê a criação de uma natureza de despesa específica para possibilitar o empenho de valores destinados ao ressarcimento de servidor cedido por outro órgão e atualmente em exercício na autarquia municipal.
A administração justifica que a estrutura orçamentária vigente não contempla essa rubrica, tornando necessária a adequação.
Para viabilizar a operação, será realizada a transposição de recursos originalmente destinados a “Vencimentos e Vantagens Fixas” para a nova categoria de “Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado”.
Sem impacto financeiro adicional
De acordo com o Executivo, a alteração não representa aumento de gastos públicos.
O ajuste consiste apenas na reorganização de dotações já previstas no orçamento, garantindo a correta classificação contábil da despesa.
O valor total de R$ 265 mil será coberto por meio da anulação parcial de dotação orçamentária existente, conforme previsto na legislação municipal e na Lei Federal nº 4.320/1964, que regula os créditos adicionais.
Tramitação legislativa
O projeto foi encaminhado em regime de apreciação à Câmara Municipal, com a justificativa de necessidade de regularização do fluxo financeiro para cumprimento das obrigações com o servidor requisitado.
Caso aprovado, o crédito adicional será aberto por decreto do Executivo e passará a integrar o orçamento do Foztrans.
