A falta de espaços adequados para a amamentação e a coleta de leite materno pode dificultar a rotina de trabalhadoras que são mães e precisam conciliar as atividades profissionais com os cuidados dos filhos. Para mudar essa realidade, o Projeto de Lei nº 59/2026, de autoria da vereadora Yasmin Hachem (PT), propõe obrigar os shopping centers de Foz do Iguaçu a disponibilizar ambientes apropriados para essa finalidade às funcionárias de lojas, quiosques e demais estabelecimentos instalados nesses empreendimentos.
A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira e segunda discussões, em outubro deste ano, e aguarda a sanção do Executivo municipal. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor após um prazo de 180 dias, período previsto para que os estabelecimentos possam se adequar às novas exigências.
Proteção à maternidade
A iniciativa busca garantir condições para que as trabalhadoras possam dar continuidade à amamentação mesmo após o retorno ao trabalho. A ausência de locais apropriados pode comprometer esse processo, especialmente em ambientes com jornadas prolongadas, como ocorre nos shopping centers.
“Já existia uma legislação que previa a disponibilização de espaços para visitantes nos estabelecimentos comerciais, mas não havia especificações para as trabalhadoras. Com base nesse entendimento do STF, elaboramos essa legislação aqui em Foz do Iguaçu”, comentou a vereadora Yasmin Hachem, autora do projeto.
O texto também considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das administrações dos empreendimentos pela disponibilização de espaços apropriados para a amamentação das funcionárias das lojas.
Estrutura
Pela proposta, o espaço poderá ser compartilhado por funcionárias de diferentes estabelecimentos instalados no shopping. O ambiente deverá oferecer condições adequadas de privacidade, higiene, conforto e segurança.
Entre os itens previstos estão assentos apropriados, climatização, ponto de energia elétrica, lavatório ou acesso próximo a instalações sanitárias, além de condições adequadas de limpeza e conservação.
A implantação, a manutenção e a conservação do espaço ficarão sob responsabilidade da administração do shopping center, independentemente das obrigações trabalhistas dos lojistas em relação às próprias funcionárias.
O projeto também estabelece que a medida não substitui nem restringe os direitos já assegurados às trabalhadoras pela legislação trabalhista e previdenciária.
