A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu passou a analisar o Projeto de Lei nº 308/2025, de autoria do vereador Cabo Cassol, que institui no município a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer, documento que pretende facilitar o reconhecimento e o exercício de direitos assegurados por lei às pessoas diagnosticadas com neoplasias malignas.
Medida busca agilizar atendimentos e reduzir constrangimentos
Pelo texto, toda pessoa diagnosticada com câncer poderá solicitar a carteira, emitida sem qualquer custo e com validade de dois anos, renováveis pelo mesmo período conforme orientação médica.
O documento deverá ser aceito em repartições públicas e privadas dentro do município, garantindo prioridade e acesso a benefícios sociais previstos em legislações vigentes.
A justificativa da proposta explica que muitos direitos, embora assegurados, dependem de comprovação formal, o que obriga pacientes a portar laudos e exames constantemente.
Em situações mais sensíveis, como renovações de documentos, há relatos de abordagens inadequadas e constrangimentos, especialmente para mulheres que passaram por cirurgias relacionadas ao câncer de mama.
A carteira serviria como identificação imediata, reduzindo situações de exposição e garantindo atendimento adequado.
Documento também facilitará mapeamento e políticas públicas
O projeto destaca ainda que o cadastro das pessoas que solicitarem o documento permitirá ao município mapear a população diagnosticada, auxiliando no planejamento de políticas de saúde e assistência social voltadas aos pacientes oncológicos.
Entre os direitos já previstos em leis estaduais e federais, estão:
- Saque do FGTS e PIS/PASEP;
- Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
- Tratamento pelo SUS em até 60 dias após o diagnóstico;
- Meia-entrada em espetáculos culturais no Estado, conforme legislação paranaense;
- Prioridade em diversos serviços públicos.
Próximos passos
A matéria agora está aguardando despacho da Presidência, posteriormente, segue para análise pelas comissões permanentes da Câmara, que devem avaliar constitucionalidade, mérito e impacto da proposta.
Após essa etapa, o texto será encaminhado ao plenário para discussão e votação.
