Um projeto de lei (nº 18/2026) apresentado na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu propõe ampliar o direito de amamentação durante concursos públicos para todas as modalidades de seleção realizadas pela administração municipal.
A proposta, de autoria do vereador Soldado Fruet, altera a Lei nº 5.229, de 2023, que atualmente garante esse direito apenas em concursos públicos.
Ampliação do alcance da lei
O texto modifica a ementa e dispositivos da legislação vigente para assegurar que mães com filhos de até 12 meses possam amamentar durante diferentes etapas de seleção pública promovidas pelo Município.
Com a mudança, a garantia passará a incluir também processos seletivos simplificados, provas práticas, testes de aptidão física e outras etapas avaliativas realizadas pela administração direta e indireta.
Pela proposta, o direito à amamentação deverá ser solicitado previamente pela candidata à instituição organizadora do certame.
A regra mantém o limite etário já previsto na legislação atual, que contempla crianças de até 12 meses de idade.
Previsão para extração de leite materno
O projeto também acrescenta um novo dispositivo à lei para prever a possibilidade de extração de leite materno durante as etapas avaliativas.
A medida poderá ser aplicada quando for necessária para a manutenção da lactação ou para o bem-estar da candidata.
As condições para o exercício desse direito deverão estar previstas no edital de cada processo seletivo, respeitando a organização administrativa do certame.
Objetivo da atualização legislativa
De acordo com a justificativa apresentada junto à proposição, a iniciativa busca atualizar a legislação municipal diante das diferentes formas de ingresso no serviço público, que atualmente incluem contratações temporárias e processos seletivos além dos concursos tradicionais.
A proposta aponta que a alteração pretende garantir tratamento igualitário às candidatas lactantes e fortalecer políticas públicas de proteção à maternidade e à infância no âmbito das seleções promovidas pelo poder público municipal.
Tramitação
O projeto de lei foi encaminhado para análise da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e seguirá a tramitação legislativa antes de eventual votação em plenário.
