A vereadora Valentina apresentou, em 22 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 90/2025 na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que propõe a obrigatoriedade de cláusulas de abono de faltas em contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública Municipal.
A proposta, que aguarda assinatura para prosseguir na tramitação, visa assegurar que empregados de empresas contratadas possam acompanhar familiares em situações de saúde ou atividades escolares sem prejuízo salarial.
Objetivos
O Projeto de Lei nº 90/2025 estabelece que contratos de serviços continuados, sejam firmados por licitação, dispensa ou inexigibilidade, incluam cláusulas garantindo abono de faltas justificadas para empregados que necessitem acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou reuniões escolares.
A comprovação documental será exigida, e o abono não acarretará descontos na remuneração ou benefícios, como vale-refeição ou vale-alimentação. Caso aprovado, contratos vigentes na data de publicação da lei deverão ser ajustados para cumprir as novas regras.
Justificativa
Na justificativa, a proposta destaca três eixos: proteção social, eficiência administrativa e equidade de gênero. O projeto busca promover condições dignas de trabalho, reconhecendo o cuidado familiar como responsabilidade compartilhada.
Dados indicam que mulheres são majoritariamente responsáveis por cuidados familiares, e a medida visa reduzir desigualdades de gênero no mercado de trabalho.
A iniciativa também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como igualdade de gênero, trabalho decente e redução de desigualdades.
Contexto
A proposta reflete a necessidade de valorizar o cuidado como um direito essencial, promovendo uma nova cultura trabalhista e institucional.
Empresas contratadas com recursos públicos serão incentivadas a adotar padrões de responsabilidade social, impactando positivamente a produtividade e a qualidade dos serviços prestados.
A medida também busca coerência entre as práticas contratuais da Administração Pública e os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.
O Projeto de Lei nº 90/2025 representa uma iniciativa para avançar na promoção de justiça social e na valorização do cuidado em Foz do Iguaçu.
O texto aguarda assinatura para prosseguir na tramitação legislativa, e o Diário das Águas seguirá acompanhando os desdobramentos.
