Apresentado pelo vereador Sidnei Prestes em 20 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 87/2025 propõe instituir o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Foz do Iguaçu.
Em tramitação na Câmara Municipal, o texto busca assegurar direitos e promover a inclusão plena dessa população, alinhando-se à legislação federal e estadual.
Detalhes da Proposta
O estatuto estabelece princípios como respeito à dignidade, acesso universal a direitos sociais, inclusão comunitária, campanhas de conscientização e formação de profissionais da educação, saúde e assistência social.
Entre os direitos assegurados estão atendimento prioritário em serviços públicos, acessibilidade com sinalização do símbolo do autismo, acompanhamento escolar adequado e informação acessível às famílias.
Participação e Impacto
O projeto prevê articulação entre órgãos públicos, instituições sociais e grupos de apoio, além de canais de escuta para a comunidade autista. As despesas, se houver, serão custeadas por dotações orçamentárias existentes, sem criar novas obrigações ao Executivo.
A iniciativa baseia-se na Lei nº 12.764/2012 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando a proteção constitucional aos direitos fundamentais.
A proposta está aguardando assinatura da proposição. O Diário das Águas acompanhará os desdobramentos.
