A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu analisa o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da vereadora Yasmin Hachem, que estabelece a obrigatoriedade de isonomia nos valores das premiações destinadas a homens e mulheres em competições esportivas que recebam apoio ou patrocínio do Poder Público Municipal.
A proposta define que a igualdade deve valer para premiações em dinheiro ou bens materiais em eventos esportivos contemplados por qualquer forma de apoio do Município.
Abrangência do apoio municipal
O texto considera como apoio ou patrocínio situações como repasse direto de recursos financeiros, uso de recursos provenientes de leis de incentivo com renúncia fiscal, cessão de espaços públicos municipais e apoio logístico, de pessoal ou de divulgação por órgãos municipais.
A isonomia prevista no projeto se aplica a atletas e paratletas, desde que disputem na mesma categoria ou modalidade, com provas de igual percurso, duração, equivalência de esforço ou exigência técnica similar.
A proposta também determina que editais de chamamento público, regulamentos de competições e contratos de patrocínio passem a incluir cláusula expressa de igualdade de premiação entre os gêneros.
Sanções e vigência
Em caso de descumprimento, o organizador do evento poderá receber advertência por escrito para correção imediata, multa correspondente ao dobro da diferença entre os prêmios pagos e impedimento de receber novos recursos, apoios ou patrocínios do Município pelo prazo de dois anos.
