Um projeto de lei (nº 31/2026), de autoria do vereador Soldado Fruet, apresentado na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu propõe a criação de critérios objetivos de priorização para mães atípicas e cuidadores no acesso a programas municipais de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inclusão produtiva.
O texto estabelece como mãe atípica a mulher que exerce de forma permanente ou predominante o cuidado de pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Também inclui como beneficiário o cuidador responsável pelo acompanhamento contínuo de pessoa com deficiência, conforme a legislação vigente.
Critérios de priorização
A proposta prevê atendimento preferencial na ordem de inscrição ou seleção nos programas municipais.
Além disso, determina a reserva mínima de 10% das vagas quando houver processo seletivo com número limitado de participantes, desde que os requisitos exigidos sejam atendidos.
Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, elas poderão ser destinadas aos demais candidatos.
O projeto também reforça que a priorização não dispensa o cumprimento das exigências específicas de cada programa.
Abrangência das ações
A medida se aplica a cursos de qualificação profissional promovidos ou apoiados pelo município, iniciativas de fomento ao emprego e reinserção no mercado de trabalho, além de ações voltadas à geração de renda e inclusão produtiva coordenadas pelo poder público municipal.
Para comprovação da condição de mãe atípica ou cuidador, será necessária a apresentação de documentação que ateste a condição da pessoa assistida, bem como declaração do interessado sobre o exercício do cuidado.
Objetivo da proposta
A iniciativa busca ampliar o acesso desse público a oportunidades de qualificação e inserção produtiva, considerando as dificuldades enfrentadas por quem exerce cuidados contínuos.
O projeto também indica que a medida não gera novas despesas obrigatórias nem altera a estrutura administrativa do Executivo, ao estabelecer diretrizes dentro de programas já existentes.
