A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu analisa o Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do vereador Cabo Cassol, que altera a Lei nº 1.997/1996, responsável pela organização das carreiras dos servidores públicos da prefeitura. A proposta, protocolada em 26 de março de 2025, renomeia a Guarda Municipal para Polícia Municipal e ajusta a estrutura do Grupo Ocupacional do Corpo da Polícia Municipal (GOPM), além de prever incentivos para servidores que concluírem cursos de formação.
Mudanças na estrutura e nomenclatura
O projeto atualiza dispositivos da Lei nº 1.997/1996, incluindo o inciso VII do art. 6º, os artigos 12-A e 37-A, o inciso IX do art. 89, e os anexos IX-A, XIII e XIV. A principal alteração é a redesignação do termo “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”, com o objetivo de reconhecer a identidade institucional da corporação e sua atuação na segurança pública. O GOPM será composto por dois quadros — masculino e feminino —, com cargos que vão de Policial Municipal de 3ª Classe a Inspetor de Área. O quadro masculino prevê 553 vagas, enquanto o feminino contempla 31 vagas, conforme as tabelas do Anexo IX-A.
Requisitos e progressão funcional
Para ingressar como Policial Municipal de 3ª Classe, é exigido ensino médio completo e CNH nas categorias A e B. A progressão na carreira depende de tempo de serviço e avaliações: para a 2ª Classe, são necessários 24 meses após o estágio probatório e avaliação mínima “bom”; para a 1ª Classe, cinco anos na 2ª Classe e avaliação similar. Cargos como Subinspetor, Inspetor e Inspetor de Área exigem nível superior completo e cinco anos de experiência no cargo anterior, além de avaliação mínima “bom”. As funções incluem patrulhamento, vigilância do patrimônio público, colaboração com a Defesa Civil e apoio às polícias estadual e federal, dentro dos limites constitucionais.
Incentivo para condutores
O art. 37-A prevê que policiais municipais que concluírem o curso de formação de condutor de viaturas receberão duas referências salariais adicionais, desde que atuem como condutores. Caso o servidor se exima dessa função, o benefício será suspenso. “O incentivo busca valorizar a capacitação dos policiais para o uso de viaturas, essencial para suas atividades”, detalha o texto do projeto.
Justificativa da proposta
Na justificativa, Cabo Cassol argumenta que a mudança para “Polícia Municipal” visa “reconhecer o real e fundamental papel na proteção do povo iguaçuense, do patrimônio público, dos turistas, bem como no apoio às forças de segurança estaduais e federais”. A proposta destaca a relevância da corporação no sistema de segurança pública municipal.
