A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que oferecerá descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município.
A iniciativa, já sancionada pelo prefeito Antonio Luiz Bendo (Bim), abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, e o período de adesão será de 18 de agosto a 18 de novembro deste ano.
Benefícios e condições de parcelamento
O programa oferece condições facilitadas para a quitação de débitos tributários e não tributários, incluindo aqueles já inscritos em dívida ativa. Os descontos sobre juros e multas são progressivos:
- 100% de desconto para pagamento à vista (parcela única);
- 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 60% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 103,72 (cento e três reais e setenta e dois centavos). Débitos de ITBI e do Simples Nacional, entre outros, não estão incluídos no programa.
Como aderir e consequências da inadimplência
A adesão deve ser solicitada pelo contribuinte ou seu representante legal. Ao aderir, o cidadão reconhece a dívida e renuncia a eventuais ações judiciais sobre ela.
O não pagamento da primeira parcela, ou de três parcelas consecutivas, cancela o acordo, e a dívida volta a ser cobrada em seu valor original, com todos os encargos.
“A lei já está em vigor e busca facilitar a regularização fiscal, […] oferecendo condições mais acessíveis para os contribuintes quitarem suas dívidas”, explicou o secretário da Fazenda, Jerry Pinheiro.
