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TCE-PR aprova contas da Câmara de Foz de 2024 sem ressalvas

A aprovação evita sanções como multas, restituição de valores, inabilitação para cargos ou inelegibilidade.

Diário das Águas por Diário das Águas
12 de junho de 2025
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Foto: Reprodução.

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade as contas de 2024 da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, sob a presidência do então vereador João Morales.

A decisão, sem ressalvas, atesta a correta aplicação de recursos públicos e reforça a transparência e responsabilidade do Legislativo.

Processo de Análise

Conforme a Instrução Normativa TCE-PR nº 189/2024, o TCE analisou demonstrações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de resultados de 2024.

Gilvane Rodrigues, diretor da Diretoria de Controle Interno, destacou o envio mensal de dados ao TCE, incluindo folha de pagamento, licitações e relatórios anuais, como parte do rigoroso controle interno da Casa.

Importância da Aprovação

A aprovação evita sanções como multas, restituição de valores, inabilitação para cargos ou inelegibilidade, previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (LC nº 113/2005) e na Lei Complementar nº 64/1990.

A gestão interna, com relatórios mensais à presidência, foi essencial para o resultado positivo.

Via: Câmara Municipal/Beatriz Bidarra
Tags: Contas 2024Foz do IguaçuTCE-PRtransparência
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