O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade as contas de 2024 da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, sob a presidência do então vereador João Morales.
A decisão, sem ressalvas, atesta a correta aplicação de recursos públicos e reforça a transparência e responsabilidade do Legislativo.
Processo de Análise
Conforme a Instrução Normativa TCE-PR nº 189/2024, o TCE analisou demonstrações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de resultados de 2024.
Gilvane Rodrigues, diretor da Diretoria de Controle Interno, destacou o envio mensal de dados ao TCE, incluindo folha de pagamento, licitações e relatórios anuais, como parte do rigoroso controle interno da Casa.
Importância da Aprovação
A aprovação evita sanções como multas, restituição de valores, inabilitação para cargos ou inelegibilidade, previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (LC nº 113/2005) e na Lei Complementar nº 64/1990.
A gestão interna, com relatórios mensais à presidência, foi essencial para o resultado positivo.
