A gestão da saúde pública de Foz do Iguaçu voltou ao centro das discussões institucionais após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitir recomendações formais ao município devido a falhas no planejamento e no atendimento de determinações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.
A decisão atende Representação da Nona Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu, que relatou irregularidades no cumprimento de ordens judiciais e na organização da assistência à população.
Crescente judicialização e bloqueios de recursos
Segundo a 9ª Promotoria, nos últimos anos houve aumento significativo de ações judiciais movidas por promotorias, pela Defensoria Pública e por cidadãos para garantir acesso a medicamentos e procedimentos indisponíveis na rede pública.
O município, segundo o órgão, tem demonstrado descontrole no atendimento dessas decisões, o que resultou em bloqueios e sequestros de valores das contas municipais determinados pelo Judiciário.
A Promotoria destacou que a falta de planejamento eficaz e de processos licitatórios preventivos descumpre o princípio da eficiência e expõe a população à desassistência.
Defesa do município
Em sua manifestação, a Prefeitura afirmou que vem investindo em políticas de saúde e trabalhando para cumprir decisões judiciais.
Também argumentou que não pode ser obrigada a fornecer medicamentos fora de sua competência ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Avaliação do TCE-PR
No voto apresentado, o relator Fabio Camargo classificou a situação como grave, apontando falha sistêmica na gestão da saúde municipal.
Para ele, a multiplicação das demandas judiciais evidencia falta de assistência e gera distorções na distribuição dos recursos públicos.
O conselheiro também considerou o descumprimento de decisões judiciais como afronta ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.
Camargo observou ainda que os bloqueios judiciais elevam os custos da política pública, já que o pagamento imediato tende a ser mais caro do que compras planejadas.
Recomendações aprovadas
Com aprovação unânime do Tribunal Pleno, o município deverá:
- levantar a quantidade de processos judiciais relacionados ao fornecimento de medicamentos e procedimentos;
- identificar os fatores que motivam essas ações;
- mapear itens com maior probabilidade de demanda judicial;
- utilizar o sistema de Registro de Preços para demandas previsíveis, evitando dispensas emergenciais e sequestros de valores.
A decisão consta no Acórdão nº 2989/2025, publicado em 5 de novembro. Cabe recurso.
