O vereador Soldado Fruet apresentou, em 19 de março de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A proposta altera o Código Tributário Municipal, permitindo que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por empresas da construção civil seja parcelado em até 12 vezes mensais. Cada parcela deve ser de, no mínimo, 1 Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI), com a primeira vencendo no dia 10 do mês seguinte à formalização do parcelamento, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes.
A justificativa do projeto destaca as dificuldades enfrentadas pelo setor da construção civil, que lida com altos investimentos, prazos longos e fluxos de caixa instáveis. O parcelamento do ISSQN é visto como uma solução para ajudar as empresas a manterem a regularidade fiscal sem comprometer suas finanças. “As obras de construção civil geralmente envolvem valores elevados, com grande prazo de execução e pagamentos fragmentados, o que torna difícil a quitação do imposto em uma única parcela”, explica a justificativa do projeto.
A medida também considera o contexto de crise econômica e instabilidade no setor, buscando equilibrar a arrecadação municipal com a capacidade de pagamento das empresas. O objetivo é apoiar a continuidade das obras, a geração de empregos e o desenvolvimento sustentável em Foz do Iguaçu, permitindo que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma mais acessível.
A proposta começou a tramitar na sessão desta terça-feira, 25 de março. Com a leitura da matéria, o texto agora está sob análise das comissões permanentes da Câmara Municipal.
