A Secretaria de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu reforça que termina, no próximo domingo, 31 de agosto, o prazo para que as microempresas do município solicitem os benefícios fiscais de 2025.
A medida, prevista em lei, oferece descontos que podem chegar a 100% em diversas taxas municipais, dependendo do faturamento da empresa.
Quais são os benefícios e quem tem direito
Os benefícios incluem reduções nas taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Verificação de Regular Funcionamento, Vistoria de Vigilância Sanitária e Licença para Publicidade na fachada do estabelecimento.
Os descontos, que variam de 20% a 100%, são concedidos com base na faixa de receita bruta da empresa, conforme estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 229/2014.
Como fazer a solicitação
O pedido deve ser feito exclusivamente pelo contador responsável pela empresa, por meio do Portal do Contador (AQUI), disponível no site da prefeitura.
Para a solicitação, é necessário apresentar a declaração de faturamento e um termo de responsabilidade que comprove o enquadramento como microempresa.
A secretaria ressalta que os benefícios não são retroativos e, caso a empresa perca a condição de microempresa durante o ano, as taxas serão recalculadas.
