Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram, em dois turnos e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 15/2025, que trata da unificação das massas dos fundos de previdência dos servidores municipais – Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
Parecer técnico e estudos atuariais
A Comissão Mista da Câmara, sob relatoria da vereadora Anice Gazzaoui (PP), deu parecer favorável ao projeto, com base em documentos apresentados pelo Fozprev e manifestação de sindicatos. O Relatório de Avaliação Atuarial de 31 de dezembro de 2024 apontou déficit total de R$ 900 milhões no RPPS.
A segregação de massas, adotada desde 1998, vinculava servidores admitidos até 16/12/1998 ao Fundo Financeiro, e os demais ao Fundo Previdenciário. O passivo histórico, fruto da ausência de aportes entre 1993 e 2006, sobrecarregou o Fundo Financeiro – plano fechado que passou a depender de aportes diretos do Município desde 2020.
O projeto prevê que a contribuição patronal do Município, do Legislativo, das autarquias e fundações seja aportada ao Fundo Previdenciário, no percentual de 28% sobre a remuneração dos servidores ativos, excluídas vantagens temporárias e subsídios não inerentes ao cargo.
Objetivo da proposta
Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca resolver problemas estruturais que afetam há mais de três décadas o equilíbrio do regime próprio dos servidores.
O texto também atende a exigências da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, que determina a definição das alíquotas de contribuição por lei específica.
