A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 79/2026, que altera dispositivos da Lei nº 5.397/2024 para adequar a jornada de trabalho dos profissionais da Atenção Primária à Saúde às exigências do Ministério da Saúde.
A proposta, de autoria do Poder Executivo e encaminhada pela Mensagem nº 026/2026, busca evitar a suspensão de repasses federais destinados ao município.
Adequação da jornada
A principal alteração estabelece jornada semanal de 40 horas para os servidores que atuam nas equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e nas Equipes de Atenção Primária à Saúde (eAP).
O texto também prevê que até 16 horas mensais dessa carga horária possam ser destinadas a atividades de educação permanente, cuja forma de execução será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.
A necessidade da mudança decorre da Nota Técnica Conjunta nº 431/2025, por meio da qual o Ministério da Saúde apontou divergências entre a carga horária efetivamente cumprida pelos profissionais e as informações registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A situação colocava em risco o cofinanciamento federal da Atenção Primária.
Prazo para regularização
O Município obteve junto ao Ministério da Saúde um prazo de 120 dias para promover a adequação, com término previsto para 2 de agosto de 2026.
Até o momento, não há indicação de prorrogação desse período. A partir de 3 de agosto, equipes que permanecerem em desacordo com as exigências poderão ter os repasses federais suspensos.
Próximos passos
Com a aprovação do projeto, o município regulariza a situação das equipes da Atenção Primária, preserva os recursos destinados à Estratégia Saúde da Família e garante a continuidade dos atendimentos à população.
O projeto segue agora para sanção do prefeito.
Após a publicação da nova lei, o Executivo deverá editar normas complementares para disciplinar o controle, a fiscalização e a organização das horas destinadas à educação permanente.
