A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 45/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 013/2026, a proposta segue agora para sanção do prefeito.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício financeiro e orienta a elaboração da proposta orçamentária de 2027.
O texto também estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, execução de investimentos, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e apresentação de emendas parlamentares.
Investimentos e planejamento
A LDO fixa em R$ 111.423.100,00 a meta de despesas de capital para 2027, categoria que reúne investimentos em obras, instalações, equipamentos e outros bens permanentes.
A definição, no entanto, não representa a existência imediata desses recursos, uma vez que os valores e as dotações específicas ainda deverão ser previstos na Lei Orçamentária Anual.
Antes da votação, o projeto foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara no dia 26 de junho, reunindo vereadores, representantes do Poder Executivo, entidades da sociedade civil e moradores para discutir as prioridades do planejamento orçamentário.
Emendas aprovadas
Durante a tramitação, o projeto recebeu quatro emendas incorporadas ao texto final. Uma delas promoveu ajustes nas metas destinadas à manutenção das atividades da Câmara Municipal, à aquisição de equipamentos e à construção da futura sede do Legislativo.
As outras três emendas incluíram novas prioridades para a área da saúde em 2027. Entre elas estão a elaboração de estudo técnico voltado ao fortalecimento do atendimento em saúde mental e à avaliação de políticas públicas destinadas às pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas, a promoção da saúde ocular dos estudantes da rede municipal e a implementação ou ampliação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
As três iniciativas receberam valor indicativo de R$ 10 mil cada, utilizado apenas para fins de inclusão no planejamento orçamentário.
Esses valores não correspondem ao custo de execução das políticas públicas e não significam que os serviços serão implantados automaticamente.
A efetivação das medidas dependerá de avaliação técnica, disponibilidade financeira e da previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027.
Próximas etapas
O texto aprovado também estabelece que as emendas apresentadas pelos vereadores à futura proposta da LOA poderão alcançar até 3% das despesas fixadas no Orçamento Fiscal, observadas as regras e limitações previstas na legislação.
A aprovação da LDO constitui uma etapa obrigatória do planejamento orçamentário municipal, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a sanção, as diretrizes servirão de base para a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, que ainda será encaminhada pela Prefeitura à Câmara para análise e votação.
