A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu passou a analisar o Projeto de Lei 298/2025, que propõe a criação da Política de Gestão do Atestado Médico e Declaração de Comparecimento na rede pública de saúde.
A iniciativa, apresentada pelo vereador Soldado Fruet, busca padronizar a emissão de documentos comprobatórios de atendimento, garantir transparência no processo e combater práticas consideradas abusivas ou sem necessidade clínica real.
Objetivos da nova política
A proposta institui diretrizes para o uso de atestados médicos e declarações de comparecimento, com foco na responsabilidade técnica e na eficiência dos serviços. Entre os objetivos previstos estão:
- garantir que afastamentos sejam concedidos apenas quando houver necessidade clínica comprovada;
- reduzir atendimentos motivados exclusivamente pela busca de justificativas de ausência;
- preservar a autonomia médica;
- coibir fraudes e uso especulativo de documentos;
- criar mecanismos de controle e transparência.
Como funcionaria a emissão dos documentos
O texto estabelece três tipos de documentos médicos:
- Atestado de afastamento — emitido somente após avaliação presencial, quando o médico constatar incapacidade temporária ou risco de contágio.
- Atestado referente ao período de consulta — válido apenas pelo tempo que o paciente permaneceu na unidade para exames ou atendimento.
- Declaração de comparecimento — usada quando não há indicação de afastamento, podendo ser emitida por médico ou enfermagem.
Todo documento deve conter identificação completa do profissional, data, horário e informações legíveis, sem rasuras.
Regras e limites para emissão de afastamentos
Segundo o projeto, os atestados de afastamento só poderão ser emitidos em duas situações:
- quando o paciente estiver internado ou em observação;
- quando a avaliação clínica demonstrar necessidade real de afastamento laboral, escolar ou habitual.
O texto também veda atestados quando não houver incapacidade, devendo ser emitida apenas a declaração de comparecimento.
A decisão sobre o período de afastamento será sempre exclusiva do médico, sem qualquer interferência administrativa.
Argumentos apresentados na justificativa
A justificativa aponta que a rede pública enfrenta sobrecarga e que boa parte dos atendimentos nas UPAs ocorre por procura por atestados, citando experiências externas que motivaram o projeto.
O documento menciona iniciativas realizadas em Chapecó, pelo Cosems/PR e em Campo Grande, todas voltadas ao uso responsável de atestados.
Também são destacados quatro pilares da proposta: autonomia médica, maior uso da declaração de comparecimento, campanhas educativas e divulgação das consequências legais relacionadas a fraudes ou coação profissional.
Impactos esperados para Foz do Iguaçu
De acordo com o projeto, a política pretende:
- reduzir filas nas unidades de pronto atendimento;
- direcionar recursos aos casos que realmente exigem atenção;
- melhorar a qualidade dos atendimentos;
- garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde.
O texto segue em tramitação na Câmara e ainda precisa passar pelas comissões e pela votação em plenário.
