A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a reforma tributária promulgada em 2023.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um texto alternativo que acolheu quase 150 sugestões de parlamentares. A matéria segue agora para votação no Plenário em regime de urgência.
A reforma cria dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.
Segundo o relator, esta é a primeira reforma tributária ampla construída em um regime democrático no país, com o objetivo de acabar com o “manicômio tributário” brasileiro.
Principais Pontos do Novo Texto
O relatório aprovado detalha o funcionamento do novo sistema. Entre os principais pontos, estão:
- Comitê Gestor: Criação de um Comitê Gestor com 54 membros (representantes de estados e municípios) para administrar o IBS.
- Plataformas Digitais: As plataformas poderão ser responsabilizadas pelo recolhimento de impostos de transações caso o vendedor não emita nota fiscal.
- Imposto Seletivo: Regulamenta o imposto sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. O relator limitou a alíquota máxima a 2% para alguns desses produtos.
- Cashback: Ajusta as regras para a devolução de parte dos impostos (cashback) para contribuintes de baixa renda.
Novos Impostos e Transição
O texto também regulamenta o sistema de “split payment”, no qual o imposto será separado automaticamente no momento do pagamento e enviado direto ao governo, reduzindo a sonegação.
Foram definidas ainda as regras para que as empresas possam utilizar os créditos acumulados do antigo ICMS, que será extinto a partir de 2033.
Outras Mudanças Tributárias
A proposta também uniformiza a cobrança do Imposto sobre Heranças (ITCMD), tornando a progressividade obrigatória (quem herda mais, paga mais).
Além disso, regulamenta a possibilidade de os municípios usarem a Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para financiar sistemas de segurança, como câmeras de vigilância, o que pode provocar aumento no tributo.
