A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, que atualiza diversos dispositivos do Código Tributário Municipal.
A proposta, enviada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna, promove uma modernização ampla das regras fiscais da cidade, trazendo facilidades para o contribuinte, mais segurança jurídica e maior eficiência na administração pública.
O Diário das Águas explica os principais pontos da proposta e como essas mudanças devem impactar a rotina dos moradores e da gestão municipal.
Eixos centrais da mudança
- Pagamento de tributos por cartão e parcelamento em até 12 vezes
Um dos pontos mais relevantes do projeto é a autorização para pagamento de impostos, como IPTU e ISSQN, por cartão de crédito ou débito, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A iniciativa busca reduzir inadimplência, facilitar a vida do contribuinte e acompanhar práticas já adotadas por outras cidades brasileiras. Na prática, quem tiver dificuldade para quitar tributos à vista poderá dividir o valor sem depender de programas especiais de refinanciamento.
- Uso da Taxa Selic como índice de correção
O projeto substitui a UFFI (Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu) pela Taxa Selic para atualizar débitos tributários.
A Selic já é adotada pela Justiça e por grande parte dos municípios, e a mudança:
- evita distorções no cálculo dos valores;
- garante segurança jurídica aos processos fiscais;
- elimina discrepâncias entre o que é cobrado administrativamente e o que é reconhecido judicialmente.
Com isso, Foz passa a acompanhar a jurisprudência nacional e a prática consolidada no país.
- Isenção automática do IPTU para famílias do CadÚnico
Outro avanço importante é a possibilidade de concessão automática de isenção do IPTU para famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos.
Hoje, muitos cidadãos têm direito ao benefício, mas não recebem por falta de informação ou dificuldade de reunir documentos.
A proposta elimina a burocracia e garante acesso mais justo às isenções, evitando gastos desnecessários com processos administrativos.
- Lançamentos mínimos e racionalização administrativa
O texto também determina que tributos de valor muito baixo (inferiores a uma UFFI) não serão lançados.
O objetivo é claro: não gastar mais para cobrar do que o próprio valor do imposto, evitando desperdício de recursos públicos.
- Modernização de procedimentos e redução de burocracia
A proposta inclui ainda:
- possibilidade de dação em pagamento (utilização de imóveis para quitar dívidas, conforme o CTN);
- previsão de protesto extrajudicial para interromper prescrição de débitos tributários;
- autorização para correção de erros processuais diretamente pela administração, sem necessidade de judicialização;
- modernização dos procedimentos do ISSQN, com regras mais claras para sociedades profissionais;
- incentivo à digitalização de processos e documentos fiscais.
Essas medidas fortalecem a eficiência da prefeitura e reduzem a litigiosidade.
Pontos positivos destacados
- Mais facilidade ao contribuinte: A opção de pagamento por cartão e o parcelamento em 12 vezes tornam mais simples manter tributos em dia, principalmente para famílias que não conseguem pagar valores à vista.
- Transparência e segurança jurídica: A adoção da Selic como parâmetro elimina dúvidas no cálculo dos valores devidos e padroniza a atuação da administração com as decisões da Justiça.
- Justiça social: A isenção automática via CadÚnico reduz desigualdades e permite que quem realmente precisa receba o benefício sem barreiras.
- Modernização da máquina pública: A proposta diminui processos desnecessários, reduz custos com judicialização e torna a cobrança tributária mais eficiente.
Pontos de atenção
- Regulamentação das taxas de cartão: É necessário definir claramente como serão repassadas ao contribuinte as taxas cobradas pelas operadoras de cartão, para que o custo não se torne abusivo ou impeça o uso da nova modalidade de pagamento.
- Transparência na transição para a Selic: A mudança de índice de atualização exige comunicação clara, para que a população compreenda as diferenças e confie no novo padrão de cálculo.
- Capacidade tecnológica da prefeitura: A modernização depende de sistemas atualizados e integração entre setores, o que exige investimento técnico e treinamento de servidores.
Impacto geral da proposta
O Projeto de Lei Complementar nº 23/2025 representa uma transformação significativa no sistema tributário municipal, unindo facilidade ao contribuinte, segurança jurídica e eficiência administrativa.
A iniciativa não aumenta impostos, mas moderniza procedimentos, reduz burocracias e aproxima Foz do Iguaçu de práticas consolidadas em cidades mais avançadas do país.
O texto segue em tramitação na Câmara Municipal, onde será analisado pelas comissões competentes antes de ser votado em plenário.
