O avanço das plataformas de apostas on-line e esportiva, bem como seus possíveis impactos sociais, são questões de interesse público cada vez mais presentes no debate dos governos, seja pelo endividamento das famílias, seja por questões de saúde pública.
Para evitar que recursos públicos sejam utilizados, direta ou indiretamente, na divulgação ou promoção de empresas de apostas, o Legislativo aprovou nesta sexta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026. Agora, a proposta que altera a Lei Complementar nº 260/2016 segue para sanção do prefeito.
A nova regra estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas em eventos promovidos, realizados, patrocinados ou financiados pelo Município, bem como em campanhas institucionais, projetos e programas públicos, instrumentos de parceria e bens públicos utilizados em atividades financiadas pelo Poder Público.
De acordo com a justificativa do projeto, embora as apostas de quota fixa — como apostas esportivas e outros palpites realizados em plataformas autorizadas — sejam atividades econômicas legais e regulamentadas pela União, não há obrigação de o Município utilizar recursos públicos para promover comercialmente esse setor.
A proposta também considera os possíveis impactos sociais relacionados às apostas on-line, como superendividamento, ludopatia e problemas de saúde mental, além da necessidade de proteção de grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
O que o projeto não proíbe
A proposta deixa claro que a intenção não é proibir as casas de apostas ou impedir a publicidade realizada pela iniciativa privada.
A atividade econômica continua permitida, enquanto estiver autorizada pela legislação federal. Da mesma forma, a publicidade realizada exclusivamente com recursos privados não será alcançada pela restrição.
Na prática, a mudança busca impedir que estruturas, recursos, eventos ou ações custeados pelo Poder Público Municipal sejam utilizados para divulgar ou promover empresas de apostas on-line.
