A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu publicou na quarta-feira (14), no Diário Oficial, os editais nº 305/2026 e nº 306/2026, que tratam do lançamento de taxas municipais relativas ao exercício de 2026.
Os lançamentos incluem as taxas de Verificação de Regular Funcionamento para empresas estabelecidas, Licença para Propaganda e Publicidade, Vigilância Sanitária e Verificação de Regular Funcionamento aos Domicílios Tributários.
Os valores foram calculados com base nas informações do Cadastro Municipal Econômico (CME) e são aplicados aos estabelecimentos comerciais e demais contribuintes com inscrição ativa no município.
Vencimentos
As taxas de Vigilância Sanitária, Propaganda e Publicidade e de Verificação de Regular Funcionamento aos domicílios tributários vencem em 16 de novembro de 2026.
A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento para empresas estabelecidas poderá ser paga em duas parcelas, com vencimentos em 16 de novembro e 16 de dezembro de 2026. As guias estão disponíveis no aplicativo Foz na Palma da Mão.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, o atraso estará sujeito aos acréscimos legais, incluindo multa de 2% sobre o valor atualizado do tributo, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento, conforme os artigos 83 a 85 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003.
O crédito tributário também será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela aplicação exclusiva da taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos do artigo 91, exceto quando o montante integral estiver garantido por depósito, na forma da lei.
Contestação e atendimento
Os contribuintes que quiserem contestar o lançamento deverão protocolar um pedido de impugnação devidamente fundamentado em até 30 dias após a publicação dos editais.
A relação de contribuintes e as informações sobre os lançamentos podem ser consultadas no site oficial do município. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (45) 99820-0599 ou pelo telefone (45) 3521-1651.
