A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou o Renegocia Paraná, novo programa de transação tributária destinado à regularização de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em dívida ativa.
A medida, publicada em edital nesta sexta-feira (24), entra em vigor a partir de 28 de outubro e as adesões poderão ser feitas até 10 de abril de 2026.
Condições e prazos
O programa oferece descontos de até 65% sobre juros e multas para quem optar pelo parcelamento em até 60 meses. Para pagamentos em até 120 meses, o desconto é de 60% sobre juros, multas e demais acréscimos.
O valor mínimo de cada parcela é de 5 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), o que corresponde a R$ 730,40 (setecentos e trinta reais e quarenta centavos) com base em outubro de 2025.
A primeira parcela vence no último dia útil do mês em que o contribuinte formalizar o termo eletrônico de transação.
Abrangência do programa
De acordo com o procurador-chefe da Coordenadoria de Assuntos Fiscais da PGE, Eduardo Rodrigues de Castro, cerca de 90% das certidões de dívidas de ICMS do Estado se enquadram no programa.
“O primeiro edital de transação engloba todas as dívidas classificadas como de baixa ou improvável recuperação, o que representa a imensa maioria dos créditos do Estado”, explicou.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no Paraná. O pedido deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica, pela página Renegocia Paraná, no site da PGE.
A adesão implica confissão irrevogável da dívida e renúncia a ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos, sendo o acordo formalizado apenas com o pagamento da primeira parcela.
Estímulo à regularização e à economia
O procurador-geral do Estado, Luciano Borges, destacou o impacto positivo da iniciativa. “O objetivo da transação tributária é facilitar a vida dos empreendedores, das empresas e do contribuinte em geral, trazendo instrumentos que possibilitem a regularização das dívidas e incentivem o desenvolvimento da economia do Paraná”, afirmou.
Os contribuintes que descumprirem as condições do acordo ou atrasarem três parcelas terão a transação rescindida, perdendo os benefícios e ficando impedidos de firmar novos acordos pelo período de três anos.
Portal unificado de programas
A PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estão desenvolvendo um portal unificado com informações sobre todos os programas de regularização de débitos tributários estaduais.
Além do Renegocia Paraná, a página reunirá dados do Regulariza Paraná, que prevê condições especiais para pagamento de débitos de ICMS, IPVA e ambientais (IAT), com redução de juros e multas e parcelamento em até 24 vezes.
