O presidente do Paraguai, Santiago Peña, sancionou a lei nº 7.618/2025, que institui o regime de licenciamento ambiental para o cultivo, engorda e comercialização de espécies alóctones ou exóticas em corpos d’água fechados e semiabertos no país.
A decisão foi publicada na Gaceta Oficial em 22 de dezembro e representa um passo decisivo para viabilizar a produção de tilápia no reservatório da Itaipu Binacional.
A nova legislação remove entraves legais que, até então, impediam a atividade no lado paraguaio do reservatório, apesar da existência de estudos técnicos que já apontavam a viabilidade ambiental e produtiva da tilapicultura na área.
Revisão de acordo bilateral
Com a sanção da lei, o próximo passo para a liberação do cultivo da tilápia é a revisão do Acordo Bilateral Brasil–Paraguai, que atualmente proíbe o uso de espécies exóticas no reservatório de Itaipu.
No Brasil, o acordo foi promulgado pelo Decreto nº 4.256, de junho de 2002, e qualquer alteração depende de aprovação do Congresso Nacional.
A legislação paraguaia cria, assim, a base jurídica necessária para que os dois países iniciem formalmente o processo de revisão do tratado, condição considerada essencial para o avanço do projeto de aquicultura binacional.
Cooperação técnica e estudos ambientais
O Ministério da Pesca e Aquicultura e a Itaipu Binacional atuam de forma integrada no desenvolvimento sustentável da aquicultura no reservatório, com foco em pesquisa, inovação tecnológica e monitoramento ambiental.
Estudos elaborados no âmbito dessa cooperação indicam que o cultivo de tilápias em tanques-rede pode ser realizado de maneira segura, dentro dos limites ambientais do lago.
O diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri, afirmou que a construção de um marco legal convergente entre os dois países é fundamental para transformar o potencial produtivo do reservatório em um projeto estruturante de longo prazo, com impacto econômico e social nas regiões de fronteira.
Para a secretária nacional de Aquicultura, Fernanda de Paula, a sanção da lei fortalece o ambiente institucional necessário para que os estudos técnicos avancem para uma agenda concreta de desenvolvimento.
Segundo ela, o desafio agora é alinhar os marcos legais para converter o potencial produtivo em geração de renda, emprego e produção sustentável.
Potencial produtivo do reservatório
Estimativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico indicam que a capacidade de suporte do reservatório de Itaipu é de cerca de 400 mil toneladas de pescado por ano, divididas igualmente entre Brasil e Paraguai.
No lado brasileiro, esse volume poderia quase dobrar a produção nacional de tilápias em águas da União, com potencial de gerar aproximadamente 12.500 empregos diretos e indiretos, além de impulsionar cadeias associadas como fornecimento de insumos, processamento, transporte e comercialização.
Além do impacto econômico, a atividade tem relevância social para pequenos produtores e comunidades da região de fronteira, contribuindo para a segurança alimentar e a inclusão produtiva nos dois países.
