A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Justiça Fiscal RecuperaFoz, voltado à recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária.
A proposta foi protocolada em caráter de urgência pelo prefeito Joaquim Silva e Luna.
Objetivo do programa e prazos de adesão
O RecuperaFoz pretende promover a regularização de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou ajuizados, oferecendo condições especiais para pagamento à vista ou parcelado.
A adesão deverá ser formalizada entre 3 de novembro e 12 de dezembro de 2025 para parcelamentos, e até 19 de dezembro de 2025 para pagamentos à vista.
Benefícios previstos
O projeto define reduções de juros e multas conforme a faixa de valor da dívida. Débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão ter anistia integral de juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 18 vezes.
Dívidas maiores terão descontos progressivos que variam de 70% a 100%, conforme o valor e o número de parcelas.
Entre as inovações, o programa prevê parcela mínima reduzida para contribuintes inscritos no Cadastro Único do Governo Federal e proprietários de único imóvel, além da possibilidade de herdeiros formalizarem acordos em casos de espólio.
O projeto também institui prazo adicional de 30 dias para quitação da última parcela sem rescisão imediata.
Regras adicionais e vigência
A adesão ao RecuperaFoz implica confissão irrevogável dos débitos e desistência de recursos administrativos ou judiciais já interpostos. O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na rescisão do acordo, com perda dos benefícios.
Segundo a proposta, o programa terá validade até 19 de dezembro de 2025.
