Deve entrar em votação nos próximos dias, na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, o Projeto de Lei Complementar que atualiza a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a legislação municipal para ampliar a utilização dos recursos arrecadados, incluindo investimentos em monitoramento e segurança pública.
Ampliação da destinação dos recursos
A proposta prevê mudanças na Lei Complementar nº 82/2003, que integra o Código Tributário Municipal. A atualização busca adequar a legislação local à nova redação do artigo 149-A da Constituição Federal, modificada pela Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023.
Com a alteração, os recursos da COSIP poderão continuar sendo utilizados no custeio, manutenção, modernização e expansão da iluminação pública, além de passarem a financiar estruturas voltadas à segurança da população.
Novos investimentos em segurança
Entre as possibilidades previstas estão investimentos em câmeras de vigilância, sensores, alarmes, sistemas de telegestão, integração com serviços de emergência, análise de dados e centros de controle integrados.
A medida tem como objetivo ampliar a eficiência da aplicação dos recursos já arrecadados, fortalecendo ações de monitoramento urbano e contribuindo para a segurança pública no município.
O projeto também estabelece a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (FUMIP), que ficará sob administração da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
A criação do fundo tem a finalidade de garantir maior transparência e controle sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos destinados às áreas de iluminação pública e monitoramento.
Cobrança permanece inalterada
A proposta não altera os critérios de cobrança da COSIP. Os imóveis conectados à rede elétrica continuarão recolhendo a contribuição por meio da fatura de energia. Já os imóveis sem ligação elétrica seguirão realizando o pagamento por meio do IPTU.
A iniciativa se soma às ações já desenvolvidas por meio da Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública. Os serviços de modernização começaram pela região do Morumbi, no início de maio, com a substituição das luminárias convencionais por tecnologia LED.
A previsão é de que 40 mil luminárias sejam trocadas até o fim deste ano. O contrato da PPP prevê investimento de R$ 60 milhões para a modernização gradual de toda a rede de iluminação do município.
