Estar endividado não é uma falha de caráter; na grande maioria das vezes, é reflexo de uma ausência de orientação técnica e de um sistema de crédito agressivo.
Muitas pessoas de boa-fé encontram-se em um ciclo financeiro insustentável, onde a renda mensal já não cobre as despesas básicas após os descontos das parcelas bancárias. Essa situação limite tem nome jurídico: superendividamento.
O superendividamento ocorre quando o consumidor de boa-fé é manifestamente impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, conforme disciplinado pela Lei n. 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022.
O mínimo existencial é o limite de renda necessário para garantir a dignidade humana básica, o que significa que o pagamento de dívidas não pode impedir o cidadão de comprar comida, remédios, pagar o aluguel ou manter serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica.
A Vulnerabilidade dos Servidores Públicos e Aposentados
Esse fenômeno afeta de forma particularmente severa os servidores públicos (municipais, estaduais e federais), militares, aposentados e pensionistas. Por possuírem uma renda mensal estável e garantida, esses cidadãos tornam-se alvos preferenciais das instituições financeiras para a concessão de crédito.
O resultado é um assédio comercial constante para a contratação de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados com reserva de margem (RMC), cheque especial e empréstimos pessoais.
Geralmente, o endividamento severo não nasce de uma escolha irresponsável, mas sim de uma sequência de decisões forçadas diante de imprevistos do cotidiano, como desemprego de familiares, doenças crônicas ou separações.
O cidadão inicia contratando uma dívida pequena; devido aos juros elevados, as parcelas crescem, e ele se vê obrigado a contrair um novo empréstimo apenas para quitar o anterior. Quando se percebe, a margem consignável e a conta corrente estão totalmente comprometidas.
O Mecanismo da Lei: Uma ‘Recuperação Judicial’ para Pessoas Físicas
A legislação brasileira passou a oferecer um escudo de proteção a esses consumidores. A sistemática instituída pela Lei do Superendividamento funciona de forma muito semelhante ao processo de recuperação judicial de uma empresa.
O objetivo principal não é deixar de pagar os credores, mas sim encontrar o valor real e justo das dívidas, com a identificação e exclusão de cláusulas abusivas ou ilegais.
Através desse método, promove-se a redução drástica da obrigação final por meio da readequação dos prazos e parcelas às reais condições do devedor. Ao final, o procedimento devolve a dignidade e a tranquilidade emocional à pessoa, permitindo sua reinserção responsável no mercado de consumo com programas de prevenção ao endividamento permanente.
Na próxima semana, abordaremos detalhadamente como se inicia esse procedimento na prática por meio da fase consensual.
